HC 953248 - DECISAO

HC 953248 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com base na aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF, porquanto o Tribunal de origem ainda não decidiu o mérito do writ e não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação acerca da materialidade e indícios de autoria, do modus operandi e da necessidade da custódia para a efetividade das investigações, o que afasta a exceção à aplicação da súmula e justifica a manutenção da prisão preventiva até posterior análise pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente: CRISTIANO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Ad Relationem, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Nulidade Por Ausência De Fundamentação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Ad Relationem Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas Nulidade Por Ausência De Fundamentação

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Parties

CRISTIANO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de constrangimento ilegal
  2. 2 nulidade por ausência de fundamentação (fundamentação ad relationem)
  3. 3 insuficiência de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com base na aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF, porquanto o Tribunal de origem ainda não decidiu o mérito do writ e não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação acerca da materialidade e indícios de autoria, do modus operandi e da necessidade da custódia para a efetividade das investigações, o que afasta a exceção à aplicação da súmula e justifica a manutenção da prisão preventiva até posterior análise pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.