HC 952545 - DECISAO

HC 952545 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionar a Súmula 691/STF e por existir fundamentação idônea do decreto prisional nas anotações criminais, autuação em flagrante recente e indicativos de atividade associativa; a alegada ilegalidade da busca domiciliar configura matéria de mérito a ser examinada oportunamente e a prisão domiciliar de pai não é automática, cabendo análise concreta.

Parties
Paciente: GILMAR MEIRELES CARDOSO; Paciente: SILVANA AREBA MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Ilegalidade De Busca Domiciliar, Fundamentação Do Decreto Prisional, Súmula 691/stf, Reiteração Delitiva
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Ilegalidade De Busca Domiciliar Fundamentação Do Decreto Prisional Súmula 691/stf Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

GILMAR MEIRELES CARDOSO

Paciente

SILVANA AREBA MAGALHAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância em razão da Súmula 691/STF
  2. 2 nulidade de provas por busca domiciliar alegadamente ilegal
  3. 3 fundamentação do decreto prisional baseada em risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionar a Súmula 691/STF e por existir fundamentação idônea do decreto prisional nas anotações criminais, autuação em flagrante recente e indicativos de atividade associativa; a alegada ilegalidade da busca domiciliar configura matéria de mérito a ser examinada oportunamente e a prisão domiciliar de pai não é automática, cabendo análise concreta.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.