HC 946632 - DECISAO

HC 946632 - DECISAO

O agravo regimental foi considerado prejudicado em razão da incidência da Súmula 691/STF — por versar contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar — e pela superveniência do julgamento do habeas corpus originário, que confirmou o indeferimento (denegou o habeas corpus), tornando sem objeto as alegações dirigidas à decisão liminar impugnada.

Parties
Paciente/agravante: DERICK PEREIRA BRANDAO; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prejudicialidade, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Prejudicialidade Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

DERICK PEREIRA BRANDAO

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691 do STF quanto a habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator de tribunal superior
  2. 2 prejudicialidade do agravo regimental por superveniência do julgamento do habeas corpus originário
  3. 3 alegação de ausência dos requisitos do art. 312 do CPP e pedido de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado prejudicado em razão da incidência da Súmula 691/STF — por versar contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar — e pela superveniência do julgamento do habeas corpus originário, que confirmou o indeferimento (denegou o habeas corpus), tornando sem objeto as alegações dirigidas à decisão liminar impugnada.

Court Disposition

agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental, com fulcro no art. 34, inciso XI, do RISTJ.
  • Publique-se.