HC 953654 - DECISAO

HC 953654 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via ordinária não foi esgotada: o mandamus foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada por agravo regimental, situação que impede o conhecimento pelo STJ nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal e do RISTJ.

Parties
Paciente: IZAC DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Não Exaurimento Da Via Ordinária
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Esgotamento Da Via Ordinária, Competência Do STJ, Ilegalidade De Provas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Esgotamento Da Via Ordinária Competência Do STJ Ilegalidade De Provas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

IZAC DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Não Exaurimento Da Via Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus contra decisão monocrática sem deliberação colegiada
  2. 2 Revogação ou substituição da prisão preventiva
  3. 3 Alegação de ilicitude das provas e ausência de indícios de autoria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via ordinária não foi esgotada: o mandamus foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada por agravo regimental, situação que impede o conhecimento pelo STJ nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal e do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Nos termos do art. 34, XX, e art. 210 do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.