HC 953107 - DECISAO

HC 953107 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo STJ porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, incidindo a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento liminar em instância inferior salvo flagrante ilegalidade; não sendo demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia nas decisões de origem, mantém-se o indeferimento liminar, sendo válida a fundamentação da prisão preventiva baseada em risco de reiteração delitiva e proteção da vítima.

Parties
Paciente: RODINALDO BATISTA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
Indefere-se liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)

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Parties

RODINALDO BATISTA DO NASCIMENTO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento liminar proferido por relator/Tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva baseada em risco de reiteração delitiva e proteção da vítima
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo STJ porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, incidindo a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento liminar em instância inferior salvo flagrante ilegalidade; não sendo demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia nas decisões de origem, mantém-se o indeferimento liminar, sendo válida a fundamentação da prisão preventiva baseada em risco de reiteração delitiva e proteção da vítima.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.