HC 953086 - DECISAO

HC 953086 - DECISAO

Apesar do fundamento de reiteração delitiva invocado pelo Tribunal de origem, não foi demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva no caso concreto: o paciente é primário, a quantidade de droga apreendida é reduzida (6,42 g de crack), não houve violência ou grave ameaça, não há notícia de envolvimento com organização criminosa e não se descreveu contexto excepcional que justificasse a medida extrema; assim, a custódia foi considerada ilegal e revogada, com aplicação de medidas cautelares diversas nos termos do art.319 do CPP.

Parties
Paciente: RAFAEL CASSIANO BIZACHE; Órgão Julgador Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator, Ordem Liminar Concedida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão

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Parties

RAFAEL CASSIANO BIZACHE

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador Impetrado

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator, Ordem Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 imprescindibilidade da medida extrema nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 quantidade de droga apreendida e potencialidade lesiva

Ratio Decidendi

Apesar do fundamento de reiteração delitiva invocado pelo Tribunal de origem, não foi demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva no caso concreto: o paciente é primário, a quantidade de droga apreendida é reduzida (6,42 g de crack), não houve violência ou grave ameaça, não há notícia de envolvimento com organização criminosa e não se descreveu contexto excepcional que justificasse a medida extrema; assim, a custódia foi considerada ilegal e revogada, com aplicação de medidas cautelares diversas nos termos do art.319 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente.
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.