RHC 206017 - DECISAO

RHC 206017 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva do paciente estava fundamentada em elementos concretos dos autos, em especial o descumprimento de medidas protetivas que demonstram periculosidade e colocam em risco a ordem pública e a integridade da vítima, e a jurisprudência consolidada autoriza a custódia cautelar nessas circunstâncias, não sendo suficientes a primariedade e os bons antecedentes para revogar a medida.

Parties
Paciente/recorrente: JOAO PEREIRA DA SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (julgamento Do Recurso Ordinário)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus

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Parties

JOAO PEREIRA DA SILVA NETO

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (julgamento Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva do paciente estava fundamentada em elementos concretos dos autos, em especial o descumprimento de medidas protetivas que demonstram periculosidade e colocam em risco a ordem pública e a integridade da vítima, e a jurisprudência consolidada autoriza a custódia cautelar nessas circunstâncias, não sendo suficientes a primariedade e os bons antecedentes para revogar a medida.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.