HC 953025 - DECISAO

HC 953025 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus impugna ato de juiz de primeiro grau, hipótese de competência originária que não cabe ao STJ nos termos do art. 105, I, alínea c, da Constituição Federal; assim, inexistindo ato coator de segunda instância, a Corte não pode analisar a matéria e indeferiu liminarmente o pedido com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Criminal de Mundo Novo - BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 580 Do CPP, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 580 Do CPP Supressão De Instância

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Parties

ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS

Paciente

Juízo da Vara Criminal de Mundo Novo - BA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 aplicação do art. 580 do CPP em concurso de agentes
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus impugna ato de juiz de primeiro grau, hipótese de competência originária que não cabe ao STJ nos termos do art. 105, I, alínea c, da Constituição Federal; assim, inexistindo ato coator de segunda instância, a Corte não pode analisar a matéria e indeferiu liminarmente o pedido com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.