HC 953464 - DECISAO

HC 953464 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, no âmbito restrito da via, verificou-se que a custódia preventiva foi fundamentada por indícios de autoria e materialidade (presença de guardas municipais, laudo pericial), pela natureza de violência doméstica contra adolescente e pela existência de maus antecedentes e condenação recente do paciente, configurando risco de reiteração e justificando a medida para preservação da ordem pública; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o acervo probatório.

Parties
Paciente: MANOEL CARLOS DE OLIVEIRA; Impetrado: Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Violência Doméstica E Familiar, Medidas Cautelares, Reexame De Prova, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Violência Doméstica E Familiar Medidas Cautelares Reexame De Prova +1 more

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Parties

MANOEL CARLOS DE OLIVEIRA

Paciente

Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus para reexame do acervo probatório
  3. 3 proteção da vítima em casos de violência doméstica e familiar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, no âmbito restrito da via, verificou-se que a custódia preventiva foi fundamentada por indícios de autoria e materialidade (presença de guardas municipais, laudo pericial), pela natureza de violência doméstica contra adolescente e pela existência de maus antecedentes e condenação recente do paciente, configurando risco de reiteração e justificando a medida para preservação da ordem pública; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o acervo probatório.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.