RHC 205294 - DECISAO

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Negou-se provimento porque as instâncias ordinárias, de forma fundamentada, registraram ausência de prova idônea de que o recorrente esteja extremamente debilitado por doença grave e de que o tratamento necessário seja incompatível com o encarceramento; ademais, a condição de foragido impede verificação oficial do quadro clínico, e a concessão demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Recorrente: SILVINO SILVA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 Do CPP, Habeas Corpus, Doença Grave
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 Do CPP Habeas Corpus Doença Grave

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Parties

SILVINO SILVA OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, inciso II, do CPP
  2. 2 Comprovação da extrema debilidade por motivo de doença grave e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque as instâncias ordinárias, de forma fundamentada, registraram ausência de prova idônea de que o recorrente esteja extremamente debilitado por doença grave e de que o tratamento necessário seja incompatível com o encarceramento; ademais, a condição de foragido impede verificação oficial do quadro clínico, e a concessão demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.