RHC 206079 - DECISAO

RHC 206079 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do delito de tráfico (quantidade e variedade de drogas apreendidas e objetos correlatos), pela necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal, e por ausência de mora estatal imputável no andamento do processo, razão pela qual não se configurou excesso de prazo e o habeas corpus foi improvido.

Parties
Recorrente: VICENTE DE PAULO JOSE DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário (negado Provimento)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus improvido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Formação Da Culpa, Proporcionalidade E Razoabilidade, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Formação Da Culpa +2 more

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Parties

VICENTE DE PAULO JOSE DE SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do delito de tráfico (quantidade e variedade de drogas apreendidas e objetos correlatos), pela necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal, e por ausência de mora estatal imputável no andamento do processo, razão pela qual não se configurou excesso de prazo e o habeas corpus foi improvido.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus improvido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.