RHC 205965 - DECISAO

RHC 205965 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento ao recurso por entender que as instâncias ordinárias não justificaram, de forma individualizada e com base nos elementos do caso concreto, o não cabimento da substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, considerando que o paciente é primário, sem antecedentes e com residência fixa, e que medidas menos gravosas (afastamento de atividades relacionadas à guarda, comercialização e alienação de veículos e proibição de exercer função/cargo público relacionado) são adequadas e suficientes para resguardar a ordem pública e a regular instrução criminal.

Parties
Recorrente: RAFAEL LUIZ DOS SANTOS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
recurso provido para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Peculato, Contemporaneidade, Afastamento De Função Pública, Princípio Da Proibição De Excesso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Peculato Contemporaneidade Afastamento De Função Pública +1 more

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Parties

RAFAEL LUIZ DOS SANTOS NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 282, § 6º, do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao recurso por entender que as instâncias ordinárias não justificaram, de forma individualizada e com base nos elementos do caso concreto, o não cabimento da substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, considerando que o paciente é primário, sem antecedentes e com residência fixa, e que medidas menos gravosas (afastamento de atividades relacionadas à guarda, comercialização e alienação de veículos e proibição de exercer função/cargo público relacionado) são adequadas e suficientes para resguardar a ordem pública e a regular instrução criminal.

Court Disposition

recurso provido para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de RAFAEL LUIZ DOS SANTOS NETO
  • Obrigação de afastamento de atividades relacionadas à guarda, comercialização e alienação de veículos automotores