HC 952951 - DECISAO

HC 952951 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública ante a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, equipamentos indicativos de comércio, arma com numeração raspada e confissão de tráfico na residência onde residem os filhos, expondo-os à prática delitiva; além disso não há prova idônea de que a unidade prisional seja incapaz de fornecer acompanhamento pré-natal, de modo que a excepcionalidade para concessão de prisão domiciliar não restou demonstrada.

Parties
Paciente/impetrante: ISABELA CRISTINA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Posse De Arma, Habeas Corpus, Direitos Da Gestante
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Posse De Arma Habeas Corpus Direitos Da Gestante

Case Brief

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Parties

ISABELA CRISTINA DE SOUZA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar de gestante/mãe
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública
  3. 3 excecionalidade quando a residência é utilizada para práticas criminosas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública ante a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, equipamentos indicativos de comércio, arma com numeração raspada e confissão de tráfico na residência onde residem os filhos, expondo-os à prática delitiva; além disso não há prova idônea de que a unidade prisional seja incapaz de fornecer acompanhamento pré-natal, de modo que a excepcionalidade para concessão de prisão domiciliar não restou demonstrada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.