HC 906725 - DECISAO
Negou-se a ordem porque a prisão preventiva estava fundamentada de forma idônea em elementos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes, munições, arma e alto valor em espécie, além de reincidência específica), e a alegação de ilegalidade da busca domiciliar exige instrução probatória aprofundada, não sendo adequada à via estreita do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: ANTÔNIO CARLOS MOTA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Munições
Case Brief
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Parties
ANTÔNIO CARLOS MOTA FERREIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 legalidade do ingresso domiciliar e necessidade de fundadas razões para entrada sem mandado
- 2 fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos dos arts. 282 e 312 do CPP
- 3 inadmissibilidade de aprofundar exame probatório em habeas corpus
Ratio Decidendi
Negou-se a ordem porque a prisão preventiva estava fundamentada de forma idônea em elementos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes, munições, arma e alto valor em espécie, além de reincidência específica), e a alegação de ilegalidade da busca domiciliar exige instrução probatória aprofundada, não sendo adequada à via estreita do habeas corpus.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Ordem denegada
- Publique-se
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