HC 953531 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a impetração pressupõe julgamento prévio pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse suprir a instância inferior, além de haver deficiência na instrução do writ (ausência da decisão que decretou a prisão em 1.º grau), sendo prudente aguardar o julgamento do HC na origem.
- Parties
- Paciente: VITOR ANTONIO RAMOS FERRI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
VITOR ANTONIO RAMOS FERRI
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto fixado na sentença
- 2 presença ou não dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
- 3 possibilidade de aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP em substituição à prisão
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a impetração pressupõe julgamento prévio pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse suprir a instância inferior, além de haver deficiência na instrução do writ (ausência da decisão que decretou a prisão em 1.º grau), sendo prudente aguardar o julgamento do HC na origem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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