HC 953111 - DECISAO

HC 953111 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 691 do STF, pois a decisão impugnada indeferiu liminar em writ cujo mérito ainda não foi julgado no tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação do óbice sumular; além disso, existem elementos concretos (quantidade de drogas apreendidas, antecedentes e indícios de organização criminosa) que, em análise perfunctória, justificam a manutenção da prisão preventiva e a necessidade de aguardar o julgamento definitivo pelo tribunal a quo.

Parties
Paciente: DIMAS MARQUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; HC não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF; mérito no tribunal de origem ainda não julgado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Organização Criminosa, Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Busca Domiciliar Provas Ilícitas Medidas Cautelares Alternativas +3 more

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Parties

DIMAS MARQUES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 nulidade do flagrante por busca domiciliar sem autorização judicial
  3. 3 requisitos para prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 691 do STF, pois a decisão impugnada indeferiu liminar em writ cujo mérito ainda não foi julgado no tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação do óbice sumular; além disso, existem elementos concretos (quantidade de drogas apreendidas, antecedentes e indícios de organização criminosa) que, em análise perfunctória, justificam a manutenção da prisão preventiva e a necessidade de aguardar o julgamento definitivo pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; HC não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF; mérito no tribunal de origem ainda não julgado.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.