HC 939826 - DECISAO

HC 939826 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria impugnada não evidencia flagrante ilegalidade apta a autorizar a substituição do recurso próprio; a ausência de apreciação de questões relevantes pelo Tribunal a quo impede o exame nesta Corte por supressão de instância; e não se identificou constrangimento manifesto por excesso de prazo, especialmente diante da prolação de nova pronúncia e da aplicação da Súmula 21 do STJ.

Parties
Paciente: GETÚLIO RAPOSA BRITO; Paciente: WATILLON FERREIRA DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Excesso De Prazo Na Tramitação, Fundamentação De Decisões Judiciais, Supressão De Instância, Súmula 21 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Excesso De Prazo Na Tramitação Fundamentação De Decisões Judiciais Supressão De Instância +1 more

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Parties

GETÚLIO RAPOSA BRITO

Paciente

WATILLON FERREIRA DE BRITO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 excesso de prazo na tramitação processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria impugnada não evidencia flagrante ilegalidade apta a autorizar a substituição do recurso próprio; a ausência de apreciação de questões relevantes pelo Tribunal a quo impede o exame nesta Corte por supressão de instância; e não se identificou constrangimento manifesto por excesso de prazo, especialmente diante da prolação de nova pronúncia e da aplicação da Súmula 21 do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se