HC 953252 - DECISAO

HC 953252 - DECISAO

Indeferida a liminar porque a Súmula 691/STF impede o habeas corpus perante esta Corte contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; a matéria deve ser analisada com maior profundidade pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: FELIPE DE BITTENCOURT PIRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fiança, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Fiança Medidas Cautelares Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

FELIPE DE BITTENCOURT PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 possibilidade de afastamento de fiança por hipossuficiência
  3. 3 necessidade de devolução ao tribunal de origem para análise aprofundada

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque a Súmula 691/STF impede o habeas corpus perante esta Corte contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; a matéria deve ser analisada com maior profundidade pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.