RHC 205819 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de fundamentos concretos de que o recorrente descumpriu medidas protetivas de urgência, representando risco à integridade física e psicológica da vítima e à ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares diversas para resguardar a utilidade do processo e a segurança da vítima, enquadrando-se o caso no art.313, III, do CPP e art.20 da Lei n. 11.340/2006; assim, negou-se provimento ao habeas corpus.

Parties
Recorrente: JOHN FREIRE FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Vítima: Carla Maria Rodrigues da Silva Nunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medida Protetiva, Proporcionalidade Da Prisão Cautelar, Substituição Por Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medida Protetiva Proporcionalidade Da Prisão Cautelar Substituição Por Medidas Cautelares Diversas

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOHN FREIRE FERREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Carla Maria Rodrigues da Silva Nunes

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art.312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 relevância do descumprimento de medidas protetivas para justificar a custódia cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de fundamentos concretos de que o recorrente descumpriu medidas protetivas de urgência, representando risco à integridade física e psicológica da vítima e à ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares diversas para resguardar a utilidade do processo e a segurança da vítima, enquadrando-se o caso no art.313, III, do CPP e art.20 da Lei n. 11.340/2006; assim, negou-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.