HC 953819 - DECISAO

HC 953819 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva do paciente estava fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta (descumprimento de medidas protetivas, dano à residência, envio de mensagens ameaçadoras) e da reiteração delitiva comprovada em antecedentes, mostrando a insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a integridade da vítima e a ordem pública; questões não debatidas pelo Tribunal de origem (como a alegada ausência de intimação) não foram analisadas por esta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: PAULO EDUARDO LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Vítima: VIVIANE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem
Outcome
Habeas corpus denegado (conhecimento parcial)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medida Protetiva, Habeas Corpus, Retração Da Vítima
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medida Protetiva Habeas Corpus Retração Da Vítima

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Parties

PAULO EDUARDO LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

VIVIANE

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 alegação de ausência de intimação acerca das medidas protetivas
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva do paciente estava fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta (descumprimento de medidas protetivas, dano à residência, envio de mensagens ameaçadoras) e da reiteração delitiva comprovada em antecedentes, mostrando a insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a integridade da vítima e a ordem pública; questões não debatidas pelo Tribunal de origem (como a alegada ausência de intimação) não foram analisadas por esta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus denegado (conhecimento parcial)

Orders

  • Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.