HC 935349 - DECISAO

HC 935349 - DECISAO

Denega-se a ordem porque estão presentes os requisitos da prisão preventiva: há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria (fumus commissi delicti) e demonstração do periculum libertatis pela potencial reiteração delitiva e risco à ordem pública, em razão do contexto fático (apreensão de 27 unidades de cocaína, pesando 5 gramas) e dos antecedentes do paciente (condenação anterior por roubo), tornando insuficientes medidas cautelares diversas.

Parties
Impetrante/paciente: ALLAN PEDRO LEAL DE MENEZES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Ordem Pública, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Ordem Pública Reincidência

Case Brief

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Parties

ALLAN PEDRO LEAL DE MENEZES

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Relevância da quantidade de entorpecente apreendida e dos antecedentes para justificar a prisão cautelar

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque estão presentes os requisitos da prisão preventiva: há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria (fumus commissi delicti) e demonstração do periculum libertatis pela potencial reiteração delitiva e risco à ordem pública, em razão do contexto fático (apreensão de 27 unidades de cocaína, pesando 5 gramas) e dos antecedentes do paciente (condenação anterior por roubo), tornando insuficientes medidas cautelares diversas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Conhecer do habeas corpus e dar-lhe regular processamento.
  • Denegar a ordem de habeas corpus.