RHC 202555 - DECISAO

RHC 202555 - DECISAO

Verificou-se existência, ao menos em juízo perfunctório, de indícios de autoria e de participação do recorrente em organização criminosa (atribuições indicadas, alegada liderança, registro de conduta compatível e relato de visualização em veículo subtraído), bem como fundamentação judicial suficiente para as medidas de busca e apreensão e de quebra de sigilo; não se demonstrou, de plano, hipótese excepcional que autorizasse o trancamento da persecução penal via habeas corpus, pelo que conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento à sua pretensão.

Parties
Recorrente: FRANCISCO LEONARDO LIRA DE MELO; Órgão Coator/respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Busca E Apreensão Domiciliar, Quebra De Sigilo Telefônico E Telemático, Organização Criminosa, Justa Causa, Fundamentação De Medidas Cautelares
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Parties

FRANCISCO LEONARDO LIRA DE MELO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Coator/respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 alegada falta de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 ausência de justa causa para instauração do inquérito
  3. 3 nulidade das decisões de busca e apreensão e de quebra de sigilos

Ratio Decidendi

Verificou-se existência, ao menos em juízo perfunctório, de indícios de autoria e de participação do recorrente em organização criminosa (atribuições indicadas, alegada liderança, registro de conduta compatível e relato de visualização em veículo subtraído), bem como fundamentação judicial suficiente para as medidas de busca e apreensão e de quebra de sigilo; não se demonstrou, de plano, hipótese excepcional que autorizasse o trancamento da persecução penal via habeas corpus, pelo que conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento à sua pretensão.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.