HC 952525 - DECISAO

HC 952525 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ ataca indeferimento de liminar por relator em tribunal superior e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: SOLANGE ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Liminar, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Liminar Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

SOLANGE ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator em tribunal superior
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e necessidade de flagrante ilegalidade para afastá‑la

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ ataca indeferimento de liminar por relator em tribunal superior e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.