HC 929493 - DECISAO

HC 929493 - DECISAO

A decisão denega a ordem porque a prisão preventiva foi decretada com fundamentação concreta, amparada na materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta do delito e no risco de reiteração delitiva (o paciente responde a outras ações penais, inclusive por porte ilegal de arma e homicídio), e porque não houve comprovação de doença grave que justificasse prisão domiciliar; além disso, não é possível o reexame do conjunto fático-probatório no Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: JORGE ERIVELTON BARBOSA DO NASCIMENTO; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Reiteração Delitiva

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Parties

JORGE ERIVELTON BARBOSA DO NASCIMENTO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde

Ratio Decidendi

A decisão denega a ordem porque a prisão preventiva foi decretada com fundamentação concreta, amparada na materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta do delito e no risco de reiteração delitiva (o paciente responde a outras ações penais, inclusive por porte ilegal de arma e homicídio), e porque não houve comprovação de doença grave que justificasse prisão domiciliar; além disso, não é possível o reexame do conjunto fático-probatório no Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.