RHC 205287 - DECISAO

RHC 205287 - DECISAO

A Corte concluiu que o habeas corpus analisou e revogou a prisão preventiva apenas nos autos n. 5005651-73.2024.8.13.0704, sendo impróprio estender a ordem de soltura a outro processo (autos n. 50008900-66.2023.8.13.0704) cuja decisão prisional não é objeto do recurso, devendo-se evitar indevida supressão de instância; além disso, a substituição por medidas do art.319 do CPP foi considerada suficiente diante da apreensão de pequena quantidade de entorpecente (47 gramas de maconha).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Alvará De Soltura, Medidas Cautelares, Entorpecentes, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Alvará De Soltura Medidas Cautelares Entorpecentes Supressão De Instância

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão desta Corte que revogou prisão preventiva em autos específicos se estende a outra ação penal com ordem de prisão distinta
  2. 2 Se é possível determinar a expedição de alvará de soltura quando há ordem de prisão em outro processo

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que o habeas corpus analisou e revogou a prisão preventiva apenas nos autos n. 5005651-73.2024.8.13.0704, sendo impróprio estender a ordem de soltura a outro processo (autos n. 50008900-66.2023.8.13.0704) cuja decisão prisional não é objeto do recurso, devendo-se evitar indevida supressão de instância; além disso, a substituição por medidas do art.319 do CPP foi considerada suficiente diante da apreensão de pequena quantidade de entorpecente (47 gramas de maconha).

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.