RHC 205794 - DECISAO

RHC 205794 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de fundamentação concreta nos autos quanto à gravidade concreta do delito contra patrimônio público e pelo fundado receio de reiteração delitiva, comprovado pela extensa ficha criminal e prisões anteriores do paciente, razão pela qual não são cabíveis medidas cautelares diversas da prisão; por isso, negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente: RUBENS DE SOUZA ALVES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ordem Pública, Reincidência, Crimes Contra O Patrimônio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Ordem Pública Reincidência Crimes Contra O Patrimônio

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Parties

RUBENS DE SOUZA ALVES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de fundamentação concreta nos autos quanto à gravidade concreta do delito contra patrimônio público e pelo fundado receio de reiteração delitiva, comprovado pela extensa ficha criminal e prisões anteriores do paciente, razão pela qual não são cabíveis medidas cautelares diversas da prisão; por isso, negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.