HC 952244 - DECISAO
A ordem não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, que impede habeas corpus contra indeferimento liminar por relator em tribunal superior salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado nos autos.
- Parties
- Paciente: ROGER KUHL MARTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
ROGER KUHL MARTINS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em instância de origem
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para sua superação
- 3 verificação de excesso de prazo e fundamentação da custódia preventiva
Ratio Decidendi
A ordem não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, que impede habeas corpus contra indeferimento liminar por relator em tribunal superior salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado nos autos.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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