HC 951702 - DECISAO

HC 951702 - DECISAO

Denegada a ordem porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação em risco à ordem pública, periculosidade dos agentes e modus operandi, e porque a jurisprudência do STJ admite a compatibilidade entre prisão preventiva e fixação do regime semiaberto, não havendo direito automático de apelar em liberdade.

Parties
Paciente: RODRIGO JOSÉ DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada, in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Apelação Em Liberdade, Manutenção Da Custódia, Periculosidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Apelação Em Liberdade Manutenção Da Custódia Periculosidade

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Parties

RODRIGO JOSÉ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 direito de apelar em liberdade após condenação em primeiro grau
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva baseada em garantia da ordem pública e periculosidade

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação em risco à ordem pública, periculosidade dos agentes e modus operandi, e porque a jurisprudência do STJ admite a compatibilidade entre prisão preventiva e fixação do regime semiaberto, não havendo direito automático de apelar em liberdade.

Court Disposition

Ordem denegada, in limine.

Orders

  • Denego a ordem, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.