HC 952586 - DECISAO

HC 952586 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, incidindo o verbete 691 da Súmula do STF que impede conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; não havendo nesta hipótese flagrante ilegalidade diante das fundamentações da decisão originária sobre garantia da ordem pública e contemporaneidade, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: REGIS LUIZ TEIXEIRA VIDIGAL; Paciente: MAXSUEL GONCALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No STJ Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Justiça Que Indeferiu Pedido De Liminar; Matéria Não Foi Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Súmula 691 STF Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

REGIS LUIZ TEIXEIRA VIDIGAL

Paciente

MAXSUEL GONCALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No STJ Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Justiça Que Indeferiu Pedido De Liminar; Matéria Não Foi Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo tribunal de origem
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 contemporaneidade dos motivos ensejadores da prisão cautelar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, incidindo o verbete 691 da Súmula do STF que impede conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; não havendo nesta hipótese flagrante ilegalidade diante das fundamentações da decisão originária sobre garantia da ordem pública e contemporaneidade, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.