HC 950250 - DECISAO

HC 950250 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída nem peças essenciais (inteiro teor do acórdão impugnado e decreto prisional), impedindo o exame das alegações, conforme entendimento pacífico do STJ de que o writ exige documentação pré-constituída.

Parties
Paciente: ALDENOR DA COSTA CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Dilação Probatória Medidas Cautelares Alternativas Excesso De Prazo

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Parties

ALDENOR DA COSTA CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída
  2. 2 insuficiência de instrução
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída nem peças essenciais (inteiro teor do acórdão impugnado e decreto prisional), impedindo o exame das alegações, conforme entendimento pacífico do STJ de que o writ exige documentação pré-constituída.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.