RHC 189696 - DECISAO

RHC 189696 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido idêntico ao já deduzido no HC 866.519/RS, violando o princípio da unirrecorribilidade/tríplice identidade; ademais não restou demonstrada a iminência de ato coator ilegal (prisão preventiva) capaz de justificar o manejo do habeas corpus para fins de salvo-conduto.

Parties
Recorrente: ALBERTO RICHARD BECKER DE FARIAS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Salvo Conduto, Pronúncia, Unirrecorribilidade, Reiteração De Habeas Corpus, Homicídio
Penal Processual Penal Constitucional Prisão Preventiva Salvo Conduto Pronúncia Unirrecorribilidade Reiteração De Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALBERTO RICHARD BECKER DE FARIAS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de salvo-conduto para obstar decretação de prisão preventiva com fundamento no art. 492, I, 'e' e §4º do CPP
  2. 2 reiteracão de pedido/habeas corpus idêntico (litispendência/unirrecorribilidade)
  3. 3 necessidade de demonstração da iminência de ato coator ilegal para concessão do salvo-conduto

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido idêntico ao já deduzido no HC 866.519/RS, violando o princípio da unirrecorribilidade/tríplice identidade; ademais não restou demonstrada a iminência de ato coator ilegal (prisão preventiva) capaz de justificar o manejo do habeas corpus para fins de salvo-conduto.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se