HC 952358 - DECISAO

HC 952358 - DECISAO

A prisão preventiva é medida extrema e, no caso concreto, diante da quantidade não exacerbada de droga apreendida (22g de cocaína e 39g de maconha) e das condições pessoais do paciente, a custódia cautelar revelou-se desproporcional; assim, é cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Paciente: CAIQUE FERREIRA BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Fundamentação Da Decisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Proporcionalidade Fundamentação Da Decisão Criminal

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Parties

CAIQUE FERREIRA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  2. 2 Cabimento de medidas cautelares diversas da prisão em face de quantidade de droga apreendida
  3. 3 Aplicação do princípio da proporcionalidade e da regra da liberdade

Ratio Decidendi

A prisão preventiva é medida extrema e, no caso concreto, diante da quantidade não exacerbada de droga apreendida (22g de cocaína e 39g de maconha) e das condições pessoais do paciente, a custódia cautelar revelou-se desproporcional; assim, é cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se. Intimem-se.