RHC 204660 - DECISAO

RHC 204660 - DECISAO

Não se demonstrou, no presente momento processual, constrangimento ilegal apto a ensejar a revogação da prisão preventiva: a tramitação dos autos é regular diante da complexidade da ação penal (pluralidade de réus, necessidade de cartas precatórias e diligências), e o decreto prisional encontra fundamentação idônea em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade em concreto, modus operandi, risco de reiteração, evasão do distrito da culpa e antecedentes), de modo que a manutenção da custódia é necessária para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

Parties
Paciente/recorrente: FRANCISCO WELTON DA SILVA NASCIMENTO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Complexidade Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Complexidade Da Ação Penal

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Parties

FRANCISCO WELTON DA SILVA NASCIMENTO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não se demonstrou, no presente momento processual, constrangimento ilegal apto a ensejar a revogação da prisão preventiva: a tramitação dos autos é regular diante da complexidade da ação penal (pluralidade de réus, necessidade de cartas precatórias e diligências), e o decreto prisional encontra fundamentação idônea em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade em concreto, modus operandi, risco de reiteração, evasão do distrito da culpa e antecedentes), de modo que a manutenção da custódia é necessária para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus desprovido (nego provimento)

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Recurso ordinário em habeas corpus desprovido (nego provimento)