RHC 205079 - DECISAO

RHC 205079 - DECISAO

Havendo prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria, histórico de outras ações penais em trâmite e fundado receio de reiteração delitiva, revela-se necessária a custódia preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; por isso nega-se provimento ao habeas corpus.

Parties
Recorrente: FRANCISCO DIEGO DA COSTA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Nego Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração Delitiva, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração Delitiva Conversão De Prisão Em Flagrante

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Parties

FRANCISCO DIEGO DA COSTA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 fundado receio de reiteração delitiva como justificativa para custódia cautelar
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Havendo prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria, histórico de outras ações penais em trâmite e fundado receio de reiteração delitiva, revela-se necessária a custódia preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; por isso nega-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.