RHC 203334 - DECISAO

RHC 203334 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso ordinário porque concluiu que a prisão preventiva do recorrente estava adequadamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos, na presença de indícios suficientes de autoria e materialidade, na contemporaneidade e no risco de reiteração, na necessidade de interromper a atuação da organização criminosa e na insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão; além disso, a via do habeas corpus não admite reexame fático-probatório.

Parties
Recorrente: ALMIR DIAS LOUREIRO FILHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Denegatória (recurso Improvido)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Estelionato Contra a Administração Pública, Violação De Sigilo Funcional, Medidas Cautelares
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Parties

ALMIR DIAS LOUREIRO FILHO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Denegatória (recurso Improvido)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 presença de indícios de autoria e materialidade
  3. 3 contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso ordinário porque concluiu que a prisão preventiva do recorrente estava adequadamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos, na presença de indícios suficientes de autoria e materialidade, na contemporaneidade e no risco de reiteração, na necessidade de interromper a atuação da organização criminosa e na insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão; além disso, a via do habeas corpus não admite reexame fático-probatório.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.