RHC 205758 - DECISAO

RHC 205758 - DECISAO

Acolhendo que a fundamentação da prisão preven­tiva era insuficiente e desproporcional ao caso concreto (réu sem participação preponderante, crimes sem violência ou grave ameaça, possibilidade de medidas cautelares alternativas), o Tribunal substituiu a prisão preventiva por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Recorrente: FERNANDO JUNIO SOUZA DE JESUS; Preso: TELMA APARECIDA DANTAS; Preso: RAYNNE DE SANTANA RIBEIRO; Preso: DANIEL HOLANDA HONORATO CRISPIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade Fundamentação Da Prisão

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Parties

FERNANDO JUNIO SOUZA DE JESUS

Recorrente

TELMA APARECIDA DANTAS

Preso

RAYNNE DE SANTANA RIBEIRO

Preso

DANIEL HOLANDA HONORATO CRISPIM

Preso

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 princípio da proporcionalidade e progressividade das restrições

Ratio Decidendi

Acolhendo que a fundamentação da prisão preven­tiva era insuficiente e desproporcional ao caso concreto (réu sem participação preponderante, crimes sem violência ou grave ameaça, possibilidade de medidas cautelares alternativas), o Tribunal substituiu a prisão preventiva por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem definidas pelo juízo local
  • Publique-se