HC 947307 - DECISAO

HC 947307 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque parte das alegações (excesso de prazo) não foram debatidas pelo Tribunal de origem, implicando supressão de instância se apreciadas por este Tribunal Superior; quanto à prisão preventiva, a decisão de origem apresentou fundamentação idônea com base no art. 312 do CPP, apoiada na apreensão de arma no local, na reincidência e em ações penais em curso, demonstrando risco concreto de reiteração delitiva e ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão do writ.

Parties
Paciente: MARLON GABRIEL PEREIRA ALVES DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Posse De Arma De Fogo, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Posse De Arma De Fogo Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARLON GABRIEL PEREIRA ALVES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para conclusão das investigações
  2. 2 presença dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque parte das alegações (excesso de prazo) não foram debatidas pelo Tribunal de origem, implicando supressão de instância se apreciadas por este Tribunal Superior; quanto à prisão preventiva, a decisão de origem apresentou fundamentação idônea com base no art. 312 do CPP, apoiada na apreensão de arma no local, na reincidência e em ações penais em curso, demonstrando risco concreto de reiteração delitiva e ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de medida liminar indeferido.
  • Publique-se.