HC 952162 - DECISAO

HC 952162 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, apontando periculum libertatis diante da indicação de reiteração delitiva, existência de inquéritos e mandado de prisão em aberto, e a gravidade concreta do delito (uso de arma, concurso de pessoas), de modo que as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se inadequadas para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: ELIEZIO OLIVEIRA DE BRITO; Co Representado: FRANCISCA RAVENA SILVA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (apreciação De Liminar E Mérito)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Art. 312 Do CPP, Garantia Da Ordem Pública, Reiteracão Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Art. 312 Do CPP Garantia Da Ordem Pública Reiteracão Delitiva

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Parties

ELIEZIO OLIVEIRA DE BRITO

Paciente

FRANCISCA RAVENA SILVA BRITO

Co Representado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (apreciação De Liminar E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação concreta exigida para a decretação da custódia cautelar
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão diante do risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, apontando periculum libertatis diante da indicação de reiteração delitiva, existência de inquéritos e mandado de prisão em aberto, e a gravidade concreta do delito (uso de arma, concurso de pessoas), de modo que as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se inadequadas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus (in limine).
  • Publique-se e intimem-se.