HC 950996 - DECISAO

HC 950996 - DECISAO

Denegada a ordem de habeas corpus porque o Tribunal estadual apresentou fundamentação concreta e idônea, demonstrando presença dos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta do fato, prova da materialidade e indícios de autoria, e risco à ordem pública e à instrução criminal), de modo que a prisão preventiva mostrou-se adequada e necessária neste momento processual.

Parties
Paciente/acusado: SEBASTIAO JORGE DE ANDRADE; Vítima: Narciso Ribeiro da Silva; Respondente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)
Outcome
Denegada a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Legítima Defesa, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Legítima Defesa Art. 312 Do CPP

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Parties

SEBASTIAO JORGE DE ANDRADE

Paciente/acusado

Narciso Ribeiro da Silva

Vítima

Ministério Público

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)

Legal Issues

  1. 1 decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

Denegada a ordem de habeas corpus porque o Tribunal estadual apresentou fundamentação concreta e idônea, demonstrando presença dos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta do fato, prova da materialidade e indícios de autoria, e risco à ordem pública e à instrução criminal), de modo que a prisão preventiva mostrou-se adequada e necessária neste momento processual.

Court Disposition

Denegada a ordem

Orders

  • Denegada a ordem de habeas corpus
  • Recomendar ao Juiz a adoção de providências para ultimar atos processuais visando a decisão prevista no art. 413 e seguintes do CPP