HC 933759 - DECISAO

HC 933759 - DECISAO

Denegada a ordem porque, em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF, há indícios de reiteração delitiva, condenação anterior, uso da residência como ponto de tráfico (expondo menores ao ambiente delitivo) e insuficiência das medidas cautelares diversas, circunstâncias excepcionais que desautorizam a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar no caso concreto.

Parties
Paciente: PRISCILA GONÇALVES BOAVENTURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Reincidência, Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Reincidência Ordem Pública +1 more

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Parties

PRISCILA GONÇALVES BOAVENTURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP
  2. 2 necessidade da prisão cautelar diante de risco de reiteração delitiva e maus antecedentes
  3. 3 aplicabilidade da jurisprudência do STF e do STJ sobre mães presas por tráfico praticado na residência

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque, em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF, há indícios de reiteração delitiva, condenação anterior, uso da residência como ponto de tráfico (expondo menores ao ambiente delitivo) e insuficiência das medidas cautelares diversas, circunstâncias excepcionais que desautorizam a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar no caso concreto.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.