HC 952502 - DECISAO

HC 952502 - DECISAO

A liminar foi indeferida por não se verificar constrangimento ilegal manifesto: a decisão de primeiro grau embasou-se no art. 492, I, 'e', do CPP vigente e a jurisprudência (inclusive do STF sobre a matéria) não autoriza o reconhecimento de ilegalidade patente que justificasse a concessão do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: ISRAEL GONCALVES CAETANO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; ordem não concedida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Provisória De Pena, Apelo Em Liberdade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Soberania Dos Veredictos Do Júri
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Execução Provisória De Pena Apelo Em Liberdade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Soberania Dos Veredictos Do Júri

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Parties

ISRAEL GONCALVES CAETANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do decreto preventivo (art. 312 CPP e art. 315 CPP)
  2. 2 manutenção da custódia sem fato novo
  3. 3 possibilidade de recorrer em liberdade após condenação pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por não se verificar constrangimento ilegal manifesto: a decisão de primeiro grau embasou-se no art. 492, I, 'e', do CPP vigente e a jurisprudência (inclusive do STF sobre a matéria) não autoriza o reconhecimento de ilegalidade patente que justificasse a concessão do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem não concedida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.