HC 952279 - DECISAO

HC 952279 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por falta de instrução adequada, especialmente pela não juntada da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, de modo que não se comprovou o fumus boni iuris necessário à concessão de liminar, nos termos do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: DIEGO DA SILVA OLIVEIRA NAVARRO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Ônus De Instrução Do Writ, Fumus Boni Iuris, Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Ônus De Instrução Do Writ Fumus Boni Iuris Liminar

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Parties

DIEGO DA SILVA OLIVEIRA NAVARRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva nos autos
  2. 2 ônus do impetrante de instruir o habeas corpus com documentos necessários
  3. 3 não demonstração do fumus boni iuris para concessão de liminar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por falta de instrução adequada, especialmente pela não juntada da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, de modo que não se comprovou o fumus boni iuris necessário à concessão de liminar, nos termos do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.