HC 950621 - DECISAO

HC 950621 - DECISAO

Denega-se a ordem de habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva encontra respaldo em fundamentos concretos constantes dos autos — notadamente a apreensão de 150 kg de cocaína e o risco à ordem e à saúde públicas — e está em conformidade com a jurisprudência do STJ que permite reafirmação da medida cautelar na sentença sem motivação nova e exaustiva, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: DANIEL VINICIUS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (in Limine)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada (in limine).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Locomoção, Tráfico De Drogas, Manutenção Da Prisão Na Sentença
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Direito De Locomoção Tráfico De Drogas Manutenção Da Prisão Na Sentença

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Parties

DANIEL VINICIUS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 manutenção da custódia cautelar na sentença
  3. 3 direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem de habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva encontra respaldo em fundamentos concretos constantes dos autos — notadamente a apreensão de 150 kg de cocaína e o risco à ordem e à saúde públicas — e está em conformidade com a jurisprudência do STJ que permite reafirmação da medida cautelar na sentença sem motivação nova e exaustiva, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada (in limine).

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.