HC 950669 - DECISAO

HC 950669 - DECISAO

Embora existissem elementos de materialidade e indício de autoria, a prisão preventiva foi considerada desproporcional diante da condição de absoluto primário do paciente, da não expressividade das quantidades apreendidas e da ausência de individualização de liderança em organização criminosa; assim, verificou-se que medidas cautelares diversas da prisão seriam adequadas e suficientes para resguardar os fins do processo, razão pela qual a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por cautelares.

Parties
Paciente: JONATHAN AMARAL DE OLIVEIRA; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Ordem Pública, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Ordem Pública Princípio Da Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

JONATHAN AMARAL DE OLIVEIRA

Paciente

defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência e adequação de medidas cautelares diversas à prisão
  3. 3 aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Embora existissem elementos de materialidade e indício de autoria, a prisão preventiva foi considerada desproporcional diante da condição de absoluto primário do paciente, da não expressividade das quantidades apreendidas e da ausência de individualização de liderança em organização criminosa; assim, verificou-se que medidas cautelares diversas da prisão seriam adequadas e suficientes para resguardar os fins do processo, razão pela qual a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por cautelares.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo, nos prazos e condições a serem fixados pelo Juiz, para informar endereço e justificar atividades.
  • Proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial.