HC 951857 - DECISAO

HC 951857 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no indeferimento liminar que autorize o conhecimento do habeas corpus nesta Corte, aplicando-se a Súmula 691/STF; ademais, o decreto de prisão preventiva contém fundamentos (relato testemunhal da esposa da vítima) que, em juízo perfunctório, demonstram a necessidade da segregação cautelar para garantir a conveniência da instrução criminal, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOZIAS DE ABREU; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Indefereimento De Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Indefereimento De Liminar Súmula 691/stf Supressão De Instância Medidas Cautelares Diversas

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Parties

JOZIAS DE ABREU

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 necessidade de esgotamento da instância ordinária antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no indeferimento liminar que autorize o conhecimento do habeas corpus nesta Corte, aplicando-se a Súmula 691/STF; ademais, o decreto de prisão preventiva contém fundamentos (relato testemunhal da esposa da vítima) que, em juízo perfunctório, demonstram a necessidade da segregação cautelar para garantir a conveniência da instrução criminal, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.