RHC 205770 - DECISAO

RHC 205770 - DECISAO

O recurso não teve seguimento porque os autos não foram instruídos com peça essencial (cópia do decreto de prisão preventiva), ônus da defesa, de modo que, na ausência desse documento, é impossível analisar a alegada ilegalidade da prisão preventiva.

Parties
Recorrente: FRANCISCO ROBERIO VIEIRA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Que Nega Seguimento Ao Recurso
Outcome
Nego seguimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prova Pré Constituída, Instrução Do Feito, Ônus Da Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prova Pré Constituída Instrução Do Feito Ônus Da Defesa

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Parties

FRANCISCO ROBERIO VIEIRA MOREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Que Nega Seguimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da prisão preventiva em crimes com pena máxima em abstrato não superior a 4 anos
  2. 2 necessidade de prova documental pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 consequências da ausência do decreto de prisão preventiva nos autos

Ratio Decidendi

O recurso não teve seguimento porque os autos não foram instruídos com peça essencial (cópia do decreto de prisão preventiva), ônus da defesa, de modo que, na ausência desse documento, é impossível analisar a alegada ilegalidade da prisão preventiva.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso

Orders

  • Nego seguimento ao recurso.
  • Publique-se.