HC 849601 - DECISAO

HC 849601 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por estar prejudicado em razão da superveniência de novo título prisional (sentença condenatória de 29/09/2023) que apresentou novos fundamentos para a manutenção da prisão preventiva, os quais devem ser previamente apreciados pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: MAYKE FERNANDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (prejudicado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (pedido prejudicado pela superveniência de novo título prisional).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prejudicialidade Por Superveniência De Novo Título Prisional, Nulidade De Provas Por Invasão Domiciliar, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prejudicialidade Por Superveniência De Novo Título Prisional Nulidade De Provas Por Invasão Domiciliar Supressão De Instância

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Parties

MAYKE FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade em razão de superveniência de novo título prisional
  2. 2 necessidade de análise prévia pelo Tribunal de origem dos fundamentos acrescidos ao novo título prisional
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por estar prejudicado em razão da superveniência de novo título prisional (sentença condenatória de 29/09/2023) que apresentou novos fundamentos para a manutenção da prisão preventiva, os quais devem ser previamente apreciados pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (pedido prejudicado pela superveniência de novo título prisional).

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.