HC 950038 - DECISAO

HC 950038 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato jurisdicional impugnado: a conversão da prisão em flagrante em preventiva mostrou fundamentação concreta com prova da materialidade e indícios de autoria, indicação de reiteração criminosa e risco à ordem pública, e a audiência de custódia foi realizada, não havendo elementos que autorizem admitir o habeas corpus substitutivo do recurso legalmente cabível.

Parties
Paciente: MAYCON COQUEIRO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Corréu: João Victor Silva Carvalho; Corréu: Francivaldo Nascimento Portela; Corréu: Danilo Correia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Art. 312 Do CPP, Reiteração Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Art. 312 Do CPP Reiteração Criminosa Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

MAYCON COQUEIRO DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

João Victor Silva Carvalho

Corréu

Francivaldo Nascimento Portela

Corréu

Danilo Correia

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão cautelar pela não realização da audiência de custódia
  2. 2 ausência de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato jurisdicional impugnado: a conversão da prisão em flagrante em preventiva mostrou fundamentação concreta com prova da materialidade e indícios de autoria, indicação de reiteração criminosa e risco à ordem pública, e a audiência de custódia foi realizada, não havendo elementos que autorizem admitir o habeas corpus substitutivo do recurso legalmente cabível.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.