HC 952810 - DECISAO

HC 952810 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as questões suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e não houve embargos de declaração, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de analisar as matérias sem incorrer em indevida supressão de instância, com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATHEUS PIETRAROIA DA SILVA LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Revisão Nonagesimal (art. 316 Cpp), Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Revisão Nonagesimal (art. 316 Cpp) Supressão De Instância

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Parties

MATHEUS PIETRAROIA DA SILVA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal em razão de prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 revisão nonagesimal da necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as questões suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e não houve embargos de declaração, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de analisar as matérias sem incorrer em indevida supressão de instância, com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se.