HC 952053 - DECISAO

HC 952053 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva; a custódia cautelar foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, pela garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva do paciente, seus antecedentes e a proximidade temporal entre soltura e novo delito, evidenciando risco concreto de repetição delitiva e necessidade da segregação cautelar.

Parties
Paciente: JOAO VITOR BORGES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Reincidência Garantia Da Ordem Pública Flagrante Ilegalidade

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Parties

JOAO VITOR BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus quando existe recurso legalmente previsto
  2. 2 Requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Suficiência da reincidência genérica para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva; a custódia cautelar foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, pela garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva do paciente, seus antecedentes e a proximidade temporal entre soltura e novo delito, evidenciando risco concreto de repetição delitiva e necessidade da segregação cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se